A ICA 11-408, define as restrições estabelecidas relativas às implantações que possam afetar adversamente a segurança e a regularidade das operações aéreas, pelo Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, Plano Básico de Zona de Proteção de Helipontos, Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, Plano de Zona de Proteção de Rotas Especiais de Aviões e Helicópteros, e Superfície de Proteção de Voo Visual.

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    O Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA e seus Órgãos Regionais emitem a anuência, aprovando os processos de implantações ou regularizações, sejam elas edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, ou ainda torres, gruas, antenas de telecomunicação, postes dentre outros.

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  O Ateliê Marques Assessoria Aeronáutica elabora o processo dentro dos padrões exigidos pelo Comando da Aeronáutica – COMAER, e em seguida, o encaminha ao Órgão Regional do DECEA, responsável por aquela área. Posteriormente é realizado o acompanhamento de todo o trâmite até a aprovação final do processo.